LEI N=BA = 11

LEI N=BA=20 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005

(Projeto de lei n=BA = 707/2003, do=20 deputado Ricardo Tr=EDpoli - PSDB)

Institui o C=F3digo de = Prote=E7=E3o aos=20 Animais do Estado e d=E1 outras provid=EAncias.

O=20 GOVERNADOR DO ESTADO DE S=C3O PAULO:

Fa=E7o=20 saber que a Assembl=E9ia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos = do artigo=20 28, =A7 8=BA, da Constitui=E7=E3o do Estado, a seguinte = lei:

Cap=EDtulo = I

Das=20 Disposi=E7=F5es Preliminares

Artigo=20 1=BA- Institui o C=F3digo Estadual de Prote=E7=E3o aos Animais, = estabelecendo normas=20 para a prote=E7=E3o, defesa e preserva=E7=E3o dos animais no=20 Estado.

Par=E1grafo =FAnico - = Consideram-se=20 animais:

1.=20 silvestres, aqueles encontrados livres na natureza, pertencentes =E0s = esp=E9cies=20 nativas, migrat=F3rias, aqu=E1ticas ou terrestres, que tenham o ciclo de = vida=20 ocorrendo dentro dos limites do territ=F3rio brasileiro, ou =E1guas = jurisdicionais=20 brasileiras ou em cativeiro sob a competente autoriza=E7=E3o=20 federal;

2.=20 ex=F3ticos, aqueles n=E3o origin=E1rios da fauna = brasileira;

3.=20 dom=E9sticos, aqueles de conv=EDvio do ser humano, dele dependentes, e = que n=E3o=20 repelem o jugo humano;

4.=20 domesticados, aqueles de popula=E7=F5es ou esp=E9cies advindas da = sele=E7=E3o artificial=20 imposta pelo homem, a qual alterou caracter=EDsticas presentes nas = esp=E9cies=20 silvestres originais;

5. em=20 criadouros, aqueles nascidos, reproduzidos e mantidos em condi=E7=F5es = de manejo=20 controladas pelo homem, e, ainda, os removidos do ambiente natural e que = n=E3o=20 possam ser reintroduzidos, por raz=F5es de sobreviv=EAncia, em seu = habitat de=20 origem;

6.=20 finantr=F3picos, aqueles que aproveitam as condi=E7=F5es oferecidas = pelas atividades=20 humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou=20 rurais.

Artigo=20 2=BA- =C9 vedado:

I -=20 ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo = de=20 experi=EAncia, pr=E1tica ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento ou = dano, bem=20 como as que provoquem condi=E7=F5es inaceit=E1veis de=20 exist=EAncia;

II -=20 manter animais em local desprovido de asseio ou que lhes impe=E7a a = movimenta=E7=E3o,=20 o descanso ou os privem de ar e luminosidade;

III -=20 obrigar os animais a trabalhos excessivos ou superiores =E0s suas = for=E7as e a todo=20 ato que resulte em sofrimento, para deles obter esfor=E7os que n=E3o se = alcan=E7ariam=20 sen=E3o com castigo;

IV -=20 n=E3o propiciar morte r=E1pida e indolor a todo animal cujo abate seja = necess=E1rio=20 para consumo;

V - n=E3o=20 propiciar morte r=E1pida e indolor a todo animal cuja eutan=E1sia seja=20 recomendada;

VI -=20 vender ou expor =E0 venda animais em =E1reas p=FAblicas sem a devida = licen=E7a de=20 autoridade competente;

VII -=20 enclausurar animais conjuntamente com outros que os=20 molestem;

VIII -=20 exercitar c=E3es conduzindo-os presos a ve=EDculo motorizado em=20 movimento;

IX -=20 qualquer forma de divulga=E7=E3o e propaganda que estimule ou sugira = qualquer=20 pr=E1tica de maus-tratos ou crueldade contra os = animais.

Cap=EDtulo = II

Dos=20 Animais Silvestres

Artigo=20 3=BA- Os animais silvestres dever=E3o, prioritariamente, permanecer em = seu habitat=20 natural.

=A7 1=BA -=20 Para a efetiva=E7=E3o deste direito, seu habitat deve ser, o quanto = poss=EDvel,=20 preservado e protegido de qualquer viola=E7=E3o, interfer=EAncia ou = impacto negativo=20 que comprometa sua condi=E7=E3o de = sobreviv=EAncia.

=A7 2=BA -=20 As interven=E7=F5es no meio que provoquem impacto negativo devem ser = reparadas ou=20 compensadas por meio de indeniza=E7=E3o revertida diretamente para o = Programa de=20 Prote=E7=E3o =E0 Fauna Silvestre do Estado, previsto no artigo 6=BA = desta=20 lei.

Artigo=20 4=BA- As pessoas f=EDsicas ou jur=EDdicas mantenedoras de animais = silvestres ex=F3ticos,=20 mantidos em cativeiro, residentes ou em tr=E2nsito, nos Munic=EDpios do = Estado, que=20 coloquem em risco a seguran=E7a da popula=E7=E3o, dever=E3o obter a = competente=20 autoriza=E7=E3o junto ao Poder P=FAblico Municipal, sem preju=EDzo das = demais exig=EAncias=20 legais.

Artigo=20 5=BA- Fica proibida a introdu=E7=E3o de animais pertencentes =E0 fauna = silvestre ex=F3tica=20 dentro do territ=F3rio do Estado.

Se=E7=E3o=20 I

Programa de Prote=E7=E3o = =E0 Fauna=20 Silvestre

Artigo=20 6=BA- Fica institu=EDdo o Programa de Prote=E7=E3o =E0 Fauna Silvestre = do=20 Estado.

=A7 1=BA -=20 Todos os Munic=EDpios do Estado, por meio de projetos espec=EDficos,=20 dever=E3o:

1.=20 atender =E0s exig=EAncias legais de prote=E7=E3o =E0 fauna=20 silvestre;

2.=20 promover a integra=E7=E3o dos servi=E7os de normatiza=E7=E3o, = fiscaliza=E7=E3o e de manejo da=20 fauna silvestre do Estado;

3.=20 promover o invent=E1rio da fauna local;

4.=20 promover parcerias e conv=EAnios com universidades,ONGs e iniciativa=20 privada;

5.=20 elaborar planos de manejo de fauna, principalmente para as esp=E9cies = amea=E7adas de=20 extin=E7=E3o;

6.=20 colaborar no combate ao tr=E1fico de animais = silvestres;

7.=20 colaborar na rede mundial de conserva=E7=E3o.

=A7 2=BA -=20 Todos os Munic=EDpios do Estado poder=E3o viabilizar a implanta=E7=E3o = de Centros de=20 Manejo de Animais Silvestres, para:

1.=20 atender, prioritariamente, os animais silvestres vitimados da=20 regi=E3o;

2.=20 prestar atendimento m=E9dico-veterin=E1rio e acompanhamento biol=F3gico = aos animais=20 silvestres;

3. dar=20 apoio aos =F3rg=E3os de fiscaliza=E7=E3o no combate ao com=E9rcio ilegal = e demais=20 infra=E7=F5es cometidas contra os animais = silvestres;

4.=20 promover estudos e pesquisas relativos =E0 fauna silvestre e meio=20 ambiente;

5.=20 promover a=E7=F5es educativas e de conscientiza=E7=E3o = ambiental.

Artigo=20 7=BA - A Administra=E7=E3o P=FAblica Estadual, atrav=E9s de =F3rg=E3o = competente, publicar=E1 a=20 cada 4 (quatro) anos a lista atualizada de Esp=E9cies da Fauna Silvestre = Amea=E7adas=20 de Extin=E7=E3o e as Provavelmente Amea=E7adas de Extin=E7=E3o no = Estado, e subsidiar=E1=20 campanhas educativas visando sua divulga=E7=E3o e = preserva=E7=E3o.

Se=E7=E3o=20 II

Ca=E7a

Artigo=20 8=BA- S=E3o vedadas, em todo territ=F3rio do Estado, as seguintes = modalidades de=20 ca=E7a:

I -=20 profissional, aquela praticada com o intuito de auferir lucro com o = produto de=20 sua atividade;

II -=20 amadorista ou esportiva, aquela praticada por prazer, sem finalidade = lucrativa=20 ou de car=E1ter competitivo ou simplesmente recreativo. =

Par=E1grafo =FAnico - O = abate de manejo=20 ou controle populacional, quando =FAnico e =FAltimo recurso vi=E1vel, = s=F3 poder=E1 ser=20 autorizado por =F3rg=E3o governamental competente e realizado por meios = pr=F3prios ou=20 por quem o =F3rg=E3o eleger.

Se=E7=E3o=20 III

Pesca

Artigo=20 9=BA - Para os efeitos deste C=F3digo define-se por pesca todo ato = tendente a=20 capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na =E1gua = seu normal=20 ou mais freq=FCente meio de vida.

Artigo=20 10 - =C9 vedado pescar em =E9pocas e locais do Estado interditados pelo = =F3rg=E3o=20 competente.

Cap=EDtulo = III

Dos=20 Animais Dom=E9sticos

Se=E7=E3o=20 I

Controle de Zoonoses e = Controle=20 Reprodutivo de C=E3es e Gatos

Artigo=20 11 - Os Munic=EDpios do Estado devem manter programas permanentes de = controle de=20 zoonoses, atrav=E9s de vacina=E7=E3o e controle de reprodu=E7=E3o de = c=E3es e gatos, ambos=20 acompanhados de a=E7=F5es educativas para propriedade ou guarda=20 respons=E1vel.

Artigo=20 12 - =C9 vedada a pr=E1tica de sacrif=EDcio de c=E3es e gatos em todos = os Munic=EDpios do=20 Estado, por m=E9todos cru=E9is, consubstanciados em utiliza=E7=E3o de = c=E2maras de=20 descompress=E3o, c=E2maras de g=E1s, eletrochoque e qualquer outro = procedimento que=20 provoque dor, estresse ou sofrimento.

Par=E1grafo =FAnico - = Considera-se=20 m=E9todo aceit=E1vel de eutan=E1sia a utiliza=E7=E3o ou emprego de = subst=E2ncia apta a=20 produzir a insensibiliza=E7=E3o e inconscientiza=E7=E3o antes da parada = card=EDaca e=20 respirat=F3ria do animal.

Se=E7=E3o=20 II

Das=20 Atividades de Tra=E7=E3o e Carga

Artigo=20 13 - S=F3 =E9 permitida a tra=E7=E3o animal de ve=EDculo ou instrumentos = agr=EDcolas e=20 industriais, por bovinos e eq=FC=EDdeos, que compreende os eq=FCinos, = muares e=20 asininos.

Artigo=20 14 - A carga, por ve=EDculo, para um determinado n=FAmero de animais, = dever=E1 ser=20 fixada pelas municipalidades, obedecendo sempre ao estado das vias = p=FAblicas e=20 declives, peso e esp=E9cie de ve=EDculos, fazendo constar das = respectivas licen=E7as a=20 tara e a carga =FAtil.

Artigo=20 15 - =C9 vedado nas atividades de tra=E7=E3o animal e = carga:

I -=20 utilizar, para atividade de tra=E7=E3o, animal cego, ferido, enfermo, = extenuado ou=20 desferrado, bem como castig=E1-lo sob qualquer forma ou a qualquer=20 pretexto;

II -=20 fazer o animal trabalhar por mais de 6 (seis) horas ou faz=EA-lo = trabalhar sem=20 respeitar intervalos para descanso, alimenta=E7=E3o e = =E1gua;

III -=20 fazer o animal descansar atrelado ao ve=EDculo, em aclive ou declive, ou = sob o sol=20 ou chuva;

IV -=20 fazer o animal trabalhar fraco, ferido ou estando com mais da metade do = per=EDodo=20 de gesta=E7=E3o;

V -=20 atrelar, no mesmo ve=EDculo, animais de diferentes = esp=E9cies;

VI -=20 atrelar animais a ve=EDculos sem os apetrechos indispens=E1veis ou com = excesso=20 daqueles dispens=E1veis, considerando-se apetrechos indispens=E1veis: o = arreio=20 completo do tipo peitoral, composto por dois tirantes de couro presos ao = balancim ou do tipo qualheira, composto por dois pares de correntes = presas ao=20 balancim, mais selote com retranca fixa no animal, correias, tapa-olho, = brid=E3o=20 ou freio, par de r=E9deas e cabresto para condu=E7=E3o ap=F3s = desatrelamento do=20 animal.

VII -=20 prender animais atr=E1s dos ve=EDculos ou atados a caudas de=20 outros.

Se=E7=E3o=20 III

Do=20 Transporte de Animais

Artigo=20 16 - =C9 vedado:

I -=20 fazer viajar um animal a p=E9, mais de 10 (dez) quil=F4metros sem lhe = dar descanso,=20 =E1gua e alimento;

II -=20 conservar animais embarcados por mais de 6 (seis) horas sem =E1gua e = alimento,=20 devendo as empresas de transporte providenciar as necess=E1rias = modifica=E7=F5es em=20 seu material, ve=EDculos e equipamentos, adequando-as =E0s esp=E9cies = animais=20 transportadas, dentro de 6 (seis) meses a partir da publica=E7=E3o desta = lei;

III -=20 conduzir, por qualquer meio de locomo=E7=E3o, animais colocados de = cabe=E7a para=20 baixo, de m=E3os e p=E9s atados, ou de qualquer modo que lhe produza = sofrimento ou=20 estresse;

IV -=20 transportar animais em cestos, gaiolas ou ve=EDculos sem as = propor=E7=F5es necess=E1rias=20 ao seu tamanho e n=FAmeros de cabe=E7as, e sem que o meio de = condu=E7=E3o em que est=E3o=20 encerrados esteja protegido por rede met=E1lica ou similar, que impe=E7a = a sa=EDda de=20 qualquer parte do corpodo animal;

V -=20 transportar animal sem a documenta=E7=E3o exigida por = lei;

VI -=20 transportar animal fraco, doente, ferido ou que esteja com mais da = metade do=20 per=EDodo gestacional, exceto para atendimento de = urg=EAncia;

VII -=20 transportar animais de qualquer esp=E9cie sem condi=E7=F5es de = seguran=E7a para quem os=20 transporta.

Se=E7=E3o=20 IV

Dos=20 Animais Criados para Consumo

Artigo=20 17 - S=E3o animais criados para o consumo aqueles utilizados para o = consumo humano=20 e criados com essa finalidade em cativeiro devidamente regulamentado e = abatidos=20 em estabelecimentos sob supervis=E3o = m=E9dico-veterin=E1ria.

Artigo=20 18 - =C9 vedado:

I -=20 privar os animais da liberdade de movimentos, impedindo-lhes aqueles = pr=F3prios da=20 esp=E9cie;

II -=20 submeter os animais a processos medicamentosos que levem =E0 engorda ou=20 crescimento artificiais;

III -=20 impor aos animais condi=E7=F5es reprodutivas artificiais que = desrespeitem seus=20 respectivos ciclos biol=F3gicos naturais.

Se=E7=E3o=20 V

Do=20 Abate de Animais

Artigo=20 19 - =C9 obrigat=F3rio em todos os matadouros, matadouros-frigor=EDficos = e=20 abatedouros, estabelecidos no Estado, o emprego de m=E9todos = cient=EDficos modernos=20 de insensibiliza=E7=E3o aplicados antes da sangria por instrumentos de = percuss=E3o=20 mec=E2nica, por processamento qu=EDmico, choque el=E9trico = (eletronarcose) ou, ainda,=20 por outros m=E9todos modernos que impe=E7am o abate cruel de qualquer = tipo de animal=20 destinado ao consumo.

Par=E1grafo =FAnico - =C9 = vedado o uso de=20 marreta e da picada de bulbo (choupa), bem como ferir ou mutilar os = animais=20 antes da insensibiliza=E7=E3o.

Se=E7=E3o=20 VI

Das=20 Atividades de Divers=E3o, Cultura e Entretenimento

Artigo=20 20 - =C9 vedado realizar ou promover lutas entre animais da mesma = esp=E9cie ou de=20 esp=E9cies diferentes, touradas, simulacros de tourada e vaquejadas, em = locais=20 p=FAblicos e privados.

Artigo=20 21 - =C9 vedada a apresenta=E7=E3o ou utiliza=E7=E3o de animais em = espet=E1culos=20 circenses.

Artigo=20 22 - S=E3o vedadas provas de rodeio e espet=E1culos similares que = envolvam o uso de=20 instrumentos que visem induzir o animal =E0 realiza=E7=E3o de atividade = ou=20 comportamento que n=E3o se produziria naturalmente sem o emprego de=20 artif=EDcios.

Cap=EDtulo = IV

Da=20 Experimenta=E7=E3o Animal

Artigo=20 23 - Considera-se experimenta=E7=E3o animal a utiliza=E7=E3o de animais = vivos em=20 atividade de pesquisa cient=EDfica, teste de produto e no=20 ensino.

Par=E1grafo =FAnico - = Para as=20 finalidades desta lei, entende-se por:

1.=20 ci=EAncia b=E1sica: dom=EDnio do saber cient=EDfico, cujas prioridades = residem na=20 expans=E3o das fronteiras do conhecimento, independentemente de suas=20 aplica=E7=F5es;

2.=20 ci=EAncia aplicada: dom=EDnio do saber cient=EDfico, cujas prioridades = residem no=20 atendimento das necessidades impostas pelo desenvolvimento social, = econ=F4mico e=20 tecnol=F3gico;

3.=20 experimenta=E7=E3o animal: procedimentos efetuados em animais vivos, = visando =E0=20 elucida=E7=E3o de fen=F4menos fisiol=F3gicos ou patol=F3gicos, mediante = t=E9cnicas=20 espec=EDficas, invasivas ou n=E3o, e = preestabelecidas;

4.=20 eutan=E1sia: a utiliza=E7=E3o ou emprego de subst=E2ncia apta a produzir = a=20 insensibiliza=E7=E3o e inconscientiza=E7=E3o antes da parada card=EDaca = e respirat=F3ria do=20 animal;

5.=20 centro de cria=E7=E3o: local onde s=E3o mantidos os reprodutores das = diversas esp=E9cies=20 animais, dentro de padr=F5es gen=E9ticos e sanit=E1rios = preestabelecidos, para=20 utiliza=E7=E3o em atividades de pesquisa;

6.=20 biot=E9rio: local dotado de caracter=EDsticas pr=F3prias, onde s=E3o = criados ou mantidos=20 animais de qualquer esp=E9cie, destinados ao campo da ci=EAncia e = tecnologia voltado=20 =E0 sa=FAde humana e animal;

7.=20 laborat=F3rio de experimenta=E7=E3o animal: local provido de = condi=E7=F5es ambientais=20 adequadas, bem como de equipamentos e materiais indispens=E1veis =E0 = realiza=E7=E3o de=20 experimentos em animais, que n=E3o podem ser deslocados para um=20 biot=E9rio.

Se=E7=E3o=20 I

Das=20 Condi=E7=F5es para Cria=E7=E3o e Uso de Animais para Pesquisa=20 Cient=EDfica

Artigo=20 24 - Os estabelecimentos de pesquisa cient=EDfica devem estar = registrados nos=20 =F3rg=E3os competentes e supervisionados por profissionais de n=EDvel = superior, nas=20 =E1reas afins, devidamente registrados em seus Conselhos de classe e nos = =F3rg=E3os=20 competentes.

Artigo=20 25 - =C9 condi=E7=E3o indispens=E1vel para o registro das = institui=E7=F5es de atividades de=20 pesquisa com animais, a constitui=E7=E3o pr=E9via de Comiss=E3o de = =C9tica no Uso de=20 Animais - CEUA, cujo funcionamento, composi=E7=E3o e atribui=E7=F5es = devem constar de=20 Estatuto pr=F3prio e cujas orienta=E7=F5es devem constar do Protocolo a = ser atendido=20 pelo estabelecimento de pesquisa.

=A7 1=BA -=20 As CEUAs devem ser integradas por profissionais e membros das =E1reas=20 correlacionadas e setores da sociedade civil, respeitada a igualdade do = n=FAmero=20 de membros nas seguintes categorias:

1.=20 m=E9dicos veterin=E1rios e bi=F3logos;

2.=20 docentes e discentes, quando a pesquisa fordesenvolvida em = institui=E7=E3o de=20 ensino;

3.=20 pesquisadores na =E1rea espec=EDfica;

4.=20 representantes de associa=E7=F5es de prote=E7=E3o e bem-estar animal = legalmente=20 constitu=EDdas;

5.=20 representantes da comunidade.

=A7 2=BA -=20 Compete =E0 CEUA:

1.=20 cumprir e fazer cumprir, no =E2mbito de suas atribui=E7=F5es, o disposto = nesta Lei e=20 nas demais normas aplic=E1veis =E0 utiliza=E7=E3o de animais em=20 pesquisa;

2.=20 examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na=20 institui=E7=E3o a qual esteja vinculada, para determinar sua = compatibilidade com a=20 legisla=E7=E3o aplic=E1vel;

3.=20 examinar previamente os procedimentos de pesquisa a serem realizados na=20 institui=E7=E3o a qual esteja vinculada, para determinar o car=E1ter de = inova=E7=E3o da=20 pesquisa que, se desnecess=E1rio sob este ponto de vista, poupar=E1 a = utiliza=E7=E3o dos=20 animais;

4.=20 expedir parecer favor=E1vel fundamentado, desfavor=E1vel, de = recomenda=E7=F5es ou de=20 solicita=E7=E3o de informa=E7=F5es ao pesquisador, sobre projetos ou = pesquisas que=20 envolvam a utiliza=E7=E3o de animais;

5.=20 restringir ou proibir experimentos que importem em elevado grau de = agress=E3o aos=20 animais;

6.=20 fiscalizar o andamento da pesquisa ou projeto, bem como as = instala=E7=F5es dos=20 centros de pesquisa, os biot=E9rios e abrigos onde estejam recolhidos os = animais;

7.=20 determinar a paralisa=E7=E3o da execu=E7=E3o de atividade de pesquisa, = at=E9 que sejam=20 sanadas as irregularidades, sempre que descumpridas as disposi=E7=F5es = elencadas=20 nesta Lei ou em legisla=E7=E3o pertinente;

8.=20 manter cadastro atualizado dos procedimentos de pesquisa realizados ou = em=20 andamento, e dos respectivos pesquisadores na = institui=E7=E3o;

9.=20 notificar imediatamente =E0s autoridades competentes a ocorr=EAncia de = qualquer=20 acidente com os animais nas institui=E7=F5es credenciadas, bem como a = desobedi=EAncia=20 dos preceitos elencados nesta lei.

Artigo=20 26 - As CEUAs poder=E3o recomendar =E0s ag=EAncias de amparo e fomento = =E0 pesquisa=20 cient=EDfica o indeferimento de projetos, por qualquer dos seguintes=20 motivos:

I - que=20 estejam sendo realizados, ou propostos para realiza=E7=E3o, em = institui=E7=F5es n=E3o=20 credenciadas pela CEUA;

II -=20 que estejam sendo realizados sem a aprova=E7=E3o da = CEUA;

III -=20 cuja realiza=E7=E3o tenha sido suspensa pela CEUA.

Artigo=20 27 - As CEUAs poder=E3o solicitar aos editores de peri=F3dicos = cient=EDficos nacionais=20 que n=E3o publiquem os resultados de projetos que:

I -=20 estejam sendo realizados, ou propostos para realiza=E7=E3o, em = institui=E7=F5es n=E3o=20 credenciadas pela CEUA;

II -=20 estejam sendo realizados sem a aprova=E7=E3o da = CEUA;

III -=20 cuja realiza=E7=E3o tenha sido suspensa pela CEUA.

Artigo=20 28 - As institui=E7=F5es que criem ou utilizem animais para pesquisa = existentes no=20 Estado anteriormente =E0 vig=EAncia desta lei, = dever=E3o:

I -=20 criar a CEUA, no prazo m=E1ximo de 180 (cento e oitenta) dias, ap=F3s = sua=20 regulamenta=E7=E3o;

II -=20 compatibilizar suas instala=E7=F5es f=EDsicas, no prazo m=E1ximo de 90 = (noventa) dias, a=20 partir da entrada em vigor das normas t=E9cnicas estabelecidas pelos = =F3rg=E3os=20 competentes.

Artigo=20 29 - Os laborat=F3rios de produtos cosm=E9ticos instalados no Estado e = que realizam=20 experimenta=E7=E3o animal, ficam sujeitos aos ditames desta=20 lei.

=A7 1=BA -=20 Os laborat=F3rios que se abstiverem da experimenta=E7=E3o animal = poder=E3o receber=20 benef=EDcios ou incentivos fiscais.

=A7 2=BA -=20 Os laborat=F3rios mencionados no par=E1grafo anterior poder=E3o exibir = nos r=F3tulos das=20 embalagens de seus produtos a express=E3o "produto n=E3o testado em=20 animais".

Se=E7=E3o=20 II

Das=20 Condi=E7=F5es de Cria=E7=E3o e Uso de Animais para Pesquisa=20 Cient=EDfica

Artigo=20 30 - Ser=E3o utilizados, em atividades de pesquisa e ensino, animais = criados em=20 centros de cria=E7=E3o ou biot=E9rios.

Par=E1grafo =FAnico - = Excepcionalmente,=20 poder=E3o ser utilizados animais n=E3o criados da forma prevista no = "caput", quando=20 impossibilitada sua cria=E7=E3o em fun=E7=E3o da esp=E9cie animal ou = quando o objetivo do=20 estudo assim o exigir.

Artigo=20 31 - Fica proibida a utiliza=E7=E3o de animais vivos provenientes dos = =F3rg=E3os de=20 controle de zoonoses ou canis municipais, ou similares p=FAblicos ou = privados,=20 terceirizados ou n=E3o, nos procedimentos de experimenta=E7=E3o=20 animal.

Artigo=20 32 - =C9 vedada a realiza=E7=E3o deprocedimento para fins de = experimenta=E7=E3o animal que=20 possa vir a causar dor, estresse, ou desconforto de m=E9dia ou alta = intensidade=20 sem a ado=E7=E3o de procedimento t=E9cnico pr=E9vio de anestesia = adequada para a esp=E9cie=20 animal.

Artigo=20 33 - =C9 vedado o uso de bloqueadores neuromusculares, ou de relaxantes=20 musculares, em substitui=E7=E3o a subst=E2ncias sedativas, analg=E9sicas = ou=20 anest=E9sicas.

Artigo=20 34 - O animal s=F3 poder=E1 ser submetido =E0s interven=E7=F5es = recomendadas e ajustadas=20 no protocolo do experimento, sendo vedada a reutiliza=E7=E3o do mesmo = animal depois=20 de alcan=E7ado o objetivo principal do projeto nos procedimentos = cir=FArgicos,=20 toxicol=F3gicos e comportamentais de estresse.

Artigo=20 35 - O animal s=F3 poder=E1 ser submetido =E0 eutan=E1sia de acordo com = protocolos=20 estabelecidos pelos =F3rg=E3os t=E9cnicos nacionais, estaduais ou = referendados por=20 estes, sob estrita obedi=EAncia =E0s prescri=E7=F5es pertinentes a cada = esp=E9cie, sempre=20 que encerrado o procedimento ou em qualquer de suas fases, quando = =E9tica e=20 tecnicamente recomendado, ou quando daocorr=EAncia de sofrimento do=20 animal.

Artigo=20 36 - A experimenta=E7=E3o animal fica condicionada ao compromisso moral = do=20 pesquisador ou professor, firmado por escrito, responsabilizando-se por = evitar=20 sofrimento f=EDsico e mental ao animal, bem como a realiza=E7=E3o de = experimentos=20 cujos resultados j=E1 sejam conhecidos e demonstrados=20 cientificamente.

Artigo=20 37 - Dar-se-=E1 prioridade =E0 utiliza=E7=E3o de m=E9todos alternativos = em substitui=E7=E3o ao=20 animal.

Artigo=20 38 - O n=FAmero de animais a serem utilizados para a execu=E7=E3o de um = projeto e o=20 tempo de dura=E7=E3o de cada experimento ser=E1 o m=EDnimo = indispens=E1vel para produzir o=20 resultado conclusivo, poupando-se, ao m=E1ximo, o animal de=20 sofrimento.

Se=E7=E3o=20 III

Da=20 Escusa ou Obje=E7=E3o de Consci=EAncia

Artigo=20 39 - Fica estabelecida no Estado a cl=E1usula de escusa de consci=EAncia = =E0=20 experimenta=E7=E3o animal.

Par=E1grafo =FAnico - Os = cidad=E3os=20 paulistas que, por obedi=EAncia =E0 consci=EAncia, no exerc=EDcio do = direito =E0s=20 liberdades de pensamento, cren=E7a ou religi=E3o, se op=F5em =E0 = viol=EAncia contra todos=20 os seres viventes, podem declarar sua obje=E7=E3o de consci=EAncia = referente a cada=20 ato conexo =E0 experimenta=E7=E3o animal.

Artigo=20 40 - As entidades, estabelecimentos ou =F3rg=E3os p=FAblicos ou privados = legitimados =E0=20 pr=E1tica da experimenta=E7=E3o animal devem esclarecer a todos os = funcion=E1rios,=20 colaboradores ou estudantes sobre o direito ao exerc=EDcio da escusa de=20 consci=EAncia.

Artigo=20 41 - Os biot=E9rios e estabelecimentos que utilizam animais para = experimenta=E7=E3o,=20 bem como as entidades de ensino que ainda utilizam animais vivos para = fins=20 did=E1ticos, devem divulgar e disponibilizar um formul=E1rio impresso em = que a=20 pessoa interessada poder=E1 declarar sua escusa de consci=EAncia, = garantia=20 constitucional elencada no artigo 5=BA, inciso VIII, da Constitui=E7=E3o = Federal,=20 eximindo-se da pr=E1tica de quaisquer experimentos que v=E3o contra os = ditames de=20 sua consci=EAncia, seus princ=EDpios =E9ticos e morais, cren=E7a ou = convic=E7=E3o=20 filos=F3fica.

=A7 1=BA -=20 A declara=E7=E3o de escusa de consci=EAncia poder=E1 ser revogada a = qualquer=20 tempo.

=A7 2=BA -=20 A escusa de consci=EAncia pode ser declarada pelo interessado ao = respons=E1vel pela=20 estrutura, =F3rg=E3o, entidade ou estabelecimento junto ao qual s=E3o = desenvolvidas as=20 atividades ou interven=E7=F5es de experimenta=E7=E3o animal, ou ao = respons=E1vel pela=20 atividade ou interven=E7=E3o de experimenta=E7=E3o animal, no momento de = seu in=EDcio, que=20 dever=E1 indicar ao interessado a realiza=E7=E3o ou elabora=E7=E3o de = pr=E1tica ou trabalho=20 substitutivo, compat=EDvel com suas = convic=E7=F5es.

=A7 3=BA -=20 Caso o interessado entenda que a pr=E1tica ou trabalho substitutivo = n=E3o seja=20 compat=EDvel com suas convic=E7=F5es, dever=E1 reportar-se =E0 CEUA da = respectiva=20 entidade, estabelecimento, =F3rg=E3o p=FAblico ou privado legitimado =E0 = pr=E1tica da=20 experimenta=E7=E3o animal, o qual poder=E1 manter ou reformar a = presta=E7=E3o alternativa=20 indicada, ap=F3s aprecia=E7=E3o do pedido e sua resposta, atrav=E9s de = informa=E7=F5es=20 prestadas pelo respons=E1vel pela atividade ou interven=E7=E3o de = experimenta=E7=E3o=20 animal, devendo regulamentar os prazos de interposi=E7=E3o e = aprecia=E7=E3o do pedido e=20 da resposta para este fim.

Artigo=20 42 - Os pesquisadores, os profissionais licenciados, os t=E9cnicos, bem = como os=20 estudantes universit=E1rios que tenham declarado a escusa de = consci=EAncia n=E3o s=E3o=20 obrigados a tomar parte diretamente nas atividades e nas = interven=E7=F5es=20 espec=EDficas e ligadas =E0 experimenta=E7=E3o = animal.

=A7 1=BA -=20 Fica vedada a aplica=E7=E3o de qualquer medida ou conseq=FC=EAncia = desfavor=E1vel como=20 repres=E1lia ou puni=E7=E3o em virtude da declara=E7=E3o da escusa de = consci=EAncia que=20 legitima a recusa da pr=E1tica ou coopera=E7=E3o na execu=E7=E3o de = experimenta=E7=E3o=20 animal.

=A7 2=BA -=20 As universidades dever=E3o estipular como facultativa a freq=FC=EAncia = =E0s pr=E1ticas nas=20 quais estejam previstas atividades de experimenta=E7=E3o=20 animal.

=A7 3=BA -=20 No =E2mbito dos cursos dever=E3o ser previstas, a partir do in=EDcio do = ano acad=EAmico,=20 sucessivo =E0 data de vig=EAncia da presente lei, modalidades = alternativas de ensino=20 que n=E3o prevejam atividades ou interven=E7=F5es de experimenta=E7=E3o = animal, a fim de=20 estimular a progressiva substitui=E7=E3o do uso de = animais.

Cap=EDtulo = V

Das=20 Penalidades

Artigo=20 43 - Constitui infra=E7=E3o, para os efeitos desta lei, toda a=E7=E3o ou = omiss=E3o que=20 importe na inobserv=E2ncia de preceitos estabelecidos ou na = desobedi=EAncia =E0s=20 determina=E7=F5es de car=E1ter normativo dos =F3rg=E3os das autoridades = administrativas=20 competentes.

Artigo=20 44 - As infra=E7=F5es =E0s disposi=E7=F5es desta lei e de seu = regulamento, bem como das=20 normas, padr=F5es e exig=EAncias t=E9cnicas, ser=E3o autuadas, a = crit=E9rio da autoridade=20 competente, levando-se em conta:

I - a=20 intensidade do dano, efetivo ou potencial;

II - as=20 circunst=E2ncias atenuantes ou agravantes;

III -=20 os antecedentes do infrator;

IV - a=20 capacidade econ=F4mica do infrator.

Par=E1grafo =FAnico - = Responder=E1 pela=20 infra=E7=E3o quem, por qualquer modo a cometer, concorrer para sua = pr=E1tica ou dela=20 se beneficiar.

Artigo=20 45 - As infra=E7=F5es =E0s disposi=E7=F5es desta lei ser=E3o punidas com = as seguintes=20 penalidades:

I -=20 advert=EAncia;

II -=20 multa;

III -=20 perda da guarda, posse ou propriedade do animal, se dom=E9stico ou=20 ex=F3tico.

=A7 1=BA -=20 Nos casos de reincid=EAncia, caracterizados pelo cometimento de nova = infra=E7=E3o da=20 mesma natureza e gravidade, a multa corresponder=E1 ao dobro da = anteriormente=20 imposta, cumulativamente.

=A7 2=BA -=20 A penalidade prevista no inciso III deste artigo ser=E1 imposta nos = casos de=20 infra=E7=E3o continuada e a partir da segunda = reincid=EAncia.

Artigo=20 46 - As multas poder=E3o ter sua exigibilidade suspensa quando o = infrator, nos=20 termos e condi=E7=F5es aceitas e aprovadas pelas autoridades = competentes, se obrigar=20 =E0 ado=E7=E3o de medidas espec=EDficas para fazer cessar e corrigir a=20 infra=E7=E3o.

Artigo=20 47 - As institui=E7=F5es que executem atividades reguladas no Cap=EDtulo = IV desta Lei=20 est=E3o sujeitas, em caso de transgress=E3o =E0s suas disposi=E7=F5es e = ao seu=20 regulamento, =E0s penalidades administrativas de:

I -=20 advert=EAncia;

II -=20 multa;

III -=20 interdi=E7=E3o tempor=E1ria;

IV -=20 suspens=E3o de financiamentos provenientes de fontes oficiais de = cr=E9dito e fomento=20 cient=EDfico;

V -=20 interdi=E7=E3o definitiva.

Par=E1grafo =FAnico - A = interdi=E7=E3o por=20 prazo superior a 30 (trinta) dias somente poder=E1 ser determinada, = ap=F3s submiss=E3o=20 ao parecer dos =F3rg=E3os competentes mencionados nesta = Lei.

Artigo=20 48 - Qualquer pessoa, que execute de forma indevida atividades reguladas = no=20 Cap=EDtulo IV ou participe de procedimentos n=E3o autorizados pelos = =F3rg=E3os=20 competentes, ser=E1 pass=EDvel das seguintes penalidades=20 administrativas:

I -=20 advert=EAncia;

II -=20 multa;

III -=20 suspens=E3o tempor=E1ria;

IV -=20 interdi=E7=E3o definitiva para o exerc=EDcio da atividade regulada nesta = Lei.

Artigo=20 49 - Os valores monet=E1rios ser=E3o estabelecidos em regulamento, = atualizados=20 anualmente pela varia=E7=E3o do =CDndice de Pre=E7os ao Consumidor Amplo = - IPCA, apurado=20 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat=EDstica - IBGE, acumulada = no=20 exerc=EDcio anterior, sendo que, no caso de extin=E7=E3o deste =EDndice, = ser=E1 adotado=20 outro =EDndice criado pela legisla=E7=E3o federal e que reflita a perda = do poder=20 aquisitivo da moeda.

Artigo=20 50 - As penalidades previstas nos artigos 44 e 45 desta lei ser=E3o = aplicadas de=20 acordo com a gravidade da infra=E7=E3o, os danos que dela provierem, as=20 circunst=E2ncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do=20 infrator.

Artigo=20 51 - As san=E7=F5es previstas ser=E3o aplicadas pelos =F3rg=E3os = executores competentes=20 estaduais, sem preju=EDzo de correspondente responsabilidade=20 penal.

Artigo=20 52 - Qualquer pessoa que, por a=E7=E3o ou omiss=E3o, sem a devida e = regulamentar=20 autoriza=E7=E3o, interferir nos centros de cria=E7=E3o, biot=E9rios e = laborat=F3rios de=20 experimenta=E7=E3o animal, de forma a colocar em risco a sa=FAde = p=FAblica e o meio=20 ambiente, estar=E1 sujeita =E0s correspondentes responsabilidades civil = e=20 penal.

Artigo=20 53 - A autoridade, funcion=E1rio ou servidor que deixar de cumprir a = obriga=E7=E3o de=20 que trata esta lei ou agir para impedir, dificultar ou retardar o seu=20 cumprimento, incorrer=E1 nas mesmas responsabilidades do infrator, sem = preju=EDzo=20 das demais penalidades administrativas e penais.

Cap=EDtulo = VI

Disposi=E7=F5es Gerais e=20 Transit=F3rias

Artigo=20 54 - A fiscaliza=E7=E3o das atividades e a aplica=E7=E3o das multas = decorrentes de=20 infra=E7=E3o fica a cargo dos =F3rg=E3os competentes da = Administra=E7=E3o P=FAblica Estadual,=20 previstos em regulamento, nas suas respectivas =E1reas de=20 atribui=E7=E3o.

Artigo=20 55 - Fica expressamente revogada a Lei n=BA 10.470, de 20 de dezembro de = 1999, que=20 alterou dispositivos da Lei n=BA 7.705, de 19 de fevereiro de=20 1992.

Artigo=20 56 - O Poder Executivo regulamentar=E1 esta lei no prazo de 180 (cento e = oitenta)=20 dias.

Artigo=20 57 - Esta lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias ap=F3s sua=20 publica=E7=E3o.

Pal=E1cio=20 dos Bandeirantes, 25 de agosto de 2005

GERALDO=20 ALCKMIN

H=E9dio=20 Silva J=FAnior

Secret=E1rio da Justi=E7a = e da Defesa=20 da Cidadania

Ant=F4nio=20 Duarte Nogueira J=FAnior

Secret=E1rio de = Agricultura e=20 Abastecimento

Saulo=20 de Castro Abreu Filho

Secret=E1rio da = Seguran=E7a=20 P=FAblica

Jos=E9=20 Goldemberg

Secret=E1rio do Meio=20 Ambiente

Arnaldo=20 Madeira

Secret=E1rio-Chefe da = Casa=20 Civil

Publicada na Assessoria=20 T=E9cnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2005.

Retifica=E7=E3o da Lei = n=BA 11.977, de 25=20 de Agosto de 2005

(Projeto de lei n=BA = 707/2003, do=20 deputado Ricardo Tr=EDpoli - PSDB)

Institui o C=F3digo de = Prote=E7=E3o aos=20 Animais do Estado e d=E1 outras provid=EAncias.

(Retifica=E7=E3o do D.O. = de=20 26-8-2005)

Artigo=20 1=BA: .....

Par=E1grafo =FAnico:=20 ........

Leia-se=20 como segue e n=E3o como constou:

6.=20 sinantr=F3picos, aqueles que aproveitam as condi=E7=F5es oferecidas = pelas atividades=20 humanas para estabelecerem-se em habitats urbanos ou=20 rurais.

Publicada na Assessoria=20 T=E9cnico-Legislativa, aos 26 de agosto de=20 2005.