LEI N=BA = 12

LEI = N=BA 12.916,=20 DE 16 DE ABRIL DE 2008

(Projeto de lei=20 n=BA 117/08, do Deputado Feliciano Filho - PV)

Disp=F5e sobre o=20 controle da reprodu=E7=E3o de c=E3es e gatos e d=E1 provid=EAncias=20 correlatas

O = GOVERNADOR DO=20 ESTADO DE S=C3O PAULO:

Fa=E7o saber que=20 a Assembl=E9ia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte=20 lei:

Artigo=20 1=BA - O = Poder=20 Executivo incentivar=E1 a viabiliza=E7=E3o e o desenvolvimento de = programas que visem=20 ao controle reprodutivo de c=E3es e de gatos e =E0 promo=E7=E3o de = medidas protetivas, por meio de identifica=E7=E3o, = registro,=20 esteriliza=E7=E3o cir=FArgica, ado=E7=E3o, e de campanhas educacionais = para a=20 conscientiza=E7=E3o p=FAblica da relev=E2ncia de tais atividades, cujas = regras b=E1sicas=20 seguem descritas nesta lei.

Artigo=20 2=BA - = Fica vedada=20 a elimina=E7=E3o da vida de c=E3es e de gatos pelos =F3rg=E3os de = controle de zoonoses,=20 canis p=FAblicos e estabelecimentos oficiais cong=EAneres, exce=E7=E3o = feita =E0=20 eutan=E1sia, permitida nos casos de males, doen=E7as graves ou = enfermidades=20 infecto-contagiosas =20 incur=E1veis que coloquem em risco a sa=FAde de pessoas ou = de outros=20 animais.

=A7=20 1=BA - A = eutan=E1sia=20 ser=E1 justificada por laudo do respons=E1vel t=E9cnico pelos =F3rg=E3os = e=20 estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido, quando for = o caso,=20 de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades = de=20 prote=E7=E3o dos animais.

=A7=20 2=BA - = Ressalvada a=20 hip=F3tese de doen=E7a infecto-contagiosa incur=E1vel, que ofere=E7a = risco =E0 sa=FAde=20 p=FAblica, o animal que se encontre na situa=E7=E3o prevista no "caput" = poder=E1 ser=20 disponibilizado para resgate por entidade de prote=E7=E3o dos animais, = mediante=20 assinatura de termo de integral responsabilidade.

Artigo=20 3=BA - O = animal com=20 hist=F3rico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo m=E9dico, = ser=E1=20 inserido em programa especial de ado=E7=E3o, de crit=E9rios = diferenciados, prevendo=20 assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigar=E1 a = cumprir o=20 estabelecido em legisla=E7=E3o espec=EDfica para c=E3es bravios, a = manter o animal em=20 local seguro e em condi=E7=F5es favor=E1veis ao seu processo de ressocializa=E7=E3o.

Par=E1grafo=20 =FAnico - = Caso n=E3o=20 seja adotado em 90 dias, o animal poder=E1 ser eutanasiado.

Artigo=20 4=BA - O=20 recolhimento de animais observar=E1 procedimentos protetivos de manejo, de transporte e de = averigua=E7=E3o da=20 exist=EAncia de propriet=E1rio, de respons=E1vel ou de cuidador em sua comunidade.

=A7=20 1=BA - O = animal=20 reconhecido como comunit=E1rio ser=E1 recolhido para fins de = esteriliza=E7=E3o, registro=20 e devolu=E7=E3o =E0 comunidade de origem, ap=F3s identifica=E7=E3o e = assinatura de termo de=20 compromisso de seu cuidador=20 principal.

=A7=20 2=BA - = Para efeitos=20 desta lei considera-se "c=E3o comunit=E1rio" aquele que estabelece com a = comunidade=20 em que vive la=E7os de depend=EAncia e de manuten=E7=E3o, embora n=E3o = possua respons=E1vel=20 =FAnico e definido.

Artigo=20 5=BA - = N=E3o se=20 encontrando nas hip=F3teses de eutan=E1sia, autorizadas pelo artigo = 2=B0, os animais=20 permanecer=E3o por 72 (setenta e duas) horas =E0 = disposi=E7=E3o de=20 seus respons=E1veis, oportunidade em que ser=E3o=20 esterilizados.

Par=E1grafo=20 =FAnico - = Vencido o=20 prazo previsto no caput deste artigo, os animais n=E3o resgatados, = ser=E3o=20 disponibilizados para ado=E7=E3o e registro, ap=F3s=20 identifica=E7=E3o.

Artigo=20 6=BA - = Para=20 efetiva=E7=E3o deste programa o Poder P=FAblico poder=E1 viabilizar as = seguintes=20 medidas:

I - a=20 destina=E7=E3o, por =F3rg=E3o p=FAblico, de local para a manuten=E7=E3o = e exposi=E7=E3o dos=20 animais disponibilizados para ado=E7=E3o, que ser=E1 aberto =E0 = visita=E7=E3o p=FAblica, onde=20 os animais ser=E3o separados conforme crit=E9rio de complei=E7=E3o = f=EDsica, de idade e de=20 temperamento;

II=20 - = campanhas que=20 conscientizem o p=FAblico da necessidade de esteriliza=E7=E3o, de = vacina=E7=E3o peri=F3dica=20 e de que o abandono, pelo padecimento infligido ao animal, configura, em = tese,=20 pr=E1tica de crime ambiental;

III - = orienta=E7=E3o=20 t=E9cnica aos adotantes e ao p=FAblico em geral para os princ=EDpios da = tutela=20 respons=E1vel de animais, visando atender =E0s suas necessidades = f=EDsicas,=20 psicol=F3gicas e ambientais.

Artigo=20 7=BA - = Fica o Poder P=FAblico autorizado a celebrar = conv=EAnio e=20 parcerias com munic=EDpios, entidades de prote=E7=E3o animal e outras = organiza=E7=F5es=20 n=E3o-governamentais, universidades, estabelecimentos veterin=E1rios, = empresas=20 p=FAblicas ou privadas e entidades de classe, para a consecu=E7=E3o dos = objetivos=20 desta Lei.

Artigo=20 8=BA - A = infra=E7=E3o=20 aos dispositivos desta lei acarretar=E1 a aplica=E7=E3o de multa = pecuni=E1ria no valor=20 correspondente a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de S=E3o = Paulo -=20 UFESP, aplicadas em dobro na hip=F3tese de = reincid=EAncia.

Par=E1grafo=20 =FAnico -=20 Vetado.

Artigo=20 9=BA -=20 Vetado.

Artigo=20 10 - As = despesas=20 decorrentes da execu=E7=E3o desta lei correr=E3o =E0 conta de = dota=E7=F5es or=E7ament=E1rias=20 pr=F3prias.

Artigo=20 11 - = Esta lei=20 entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o.

Pal=E1cio dos=20 Bandeirantes, aos 16 de abril de 2008.

Jos=E9=20 Serra

Luiz = Roberto=20 Barradas Barata

Secret=E1rio da=20 Sa=FAde

Aloysio Nunes=20 Ferreira Filho

Secret=E1rio-Chefe=20 da Casa Civil

Publicada na=20 Assessoria T=E9cnico-Legislativa, aos 16 de abril de=20 2008.